Atividade rural aos 12 anos deve contar para Previdência sem recolhimento de contribuição

A proibição de trabalho ao menor foi estabelecida em seu benefício e não em seu prejuízo, devendo o tempo de atividade rural exercido a partir dos 12 anos, em regime de economia familiar, ser computado para fins previdenciários, sem recolhimento das contribuições a ele correspondentes.

Previdência suplementar. Funcef. Redução do benefício. Reajuste pelo INSS.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT.

Empresa deve indenizar passageira que teve lesões após queda em ônibus

A decisão é do juiz da 2ª Vara Cível de Taguatinga que entendeu que houve nexo causal entre as lesões sofridas pela autora e a conduta do motorista da Auto Viação Marechal, que freou de forma brusca.

Nunca é cedo demais: 5 dicas de como se preparar para aposentadoria o quanto antes

Investir a longo prazo e fazer o controle financeiro são alguns dos conselhos do advogado Átila Abella, especialista em direito previdenciário.

Portuários de terminal privado em Vitória (ES) não têm direito a adicional de risco

A decisão é da Terceira Turma.

Turma reconhece natureza salarial de auxílio-alimentação

Na avaliação da ministra, a adesão da empresa ao programa de alimentação do trabalhador alterou a natureza jurídica do pagamento, pois a lei dispõe que a parcela não é salarial

Absolvido homem denunciado por exploração de máquina caça-níquel

A denúncia do Ministério Público apontava exploração de jogos de azar.

Para ministra, objetivo da notícia de jornal é econômico

Comissão aprova proposta que eleva a pena para atletas envolvidos em fraudes esportivas

Projeto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados

STF determina ao Telegram remoção de mensagens contra a PL das Fake News

Em caso de descumprimento, as atividades do aplicativo no país serão suspensas, de acordo com decisão do ministro Alexandre de Moraes.

Entenda o porquê da decisão polêmica do STF em suspender piso salarial da enfermagem

Por Camilla Góes.

FOPA 2022 vai destacar a economia e o desenvolvimento do estado de São Paulo

Retomada do crescimento, desenvolvimento, economia, indústria, agronegócio e tecnologia são alguns dos assuntos que ditam o evento.

Projeto prevê vacinação contra Covid-19 exclusivamente pública e gratuita

Pela proposta, medida se estenderá até a completa aquisição pelo poder público da quantidade de vacinas necessárias para a imunização de toda a população.

Empregada de banco estadual sucedido pelo Bradesco pode ser dispensada sem motivação

A regra estabelecida em decreto estadual não se incorporou ao contrato.

DF deve fornecer remédio não cadastrado pelo SUS a portadora de esclerose múltipla

Cabe recurso da sentença.

Ação Revisional cumulada com Danos Materiais e Morais. Inovação Recursal

Agravo Interno no Recurso Especial.

Brasil Telecom, subsidiária de sociedade de economia mista, deve contribuir para o Pasep

A decisão unânime é da Primeira Turma.

Claro indenizará gestante por desconto de verbas rescisórias após reintegração

Reintegrada três meses depois da dispensa, ela ficou ao todo sete meses sem salários, devido ao desconto das verbas resicsórias

Ex-estudante custeada por escola particular não ingressa em universidade pelo sistema de cotas

Não há embasamento legal que justifique a inclusão do requerente no quadro de alunos da instituição pública de ensino por meio do sistema de cotas

TJRN reduz indenização por extravio de bagagem

Indenização por danos morais foi reduzida de R$ 10 mil para R$ 5 mil reais, a qual deverá ser pagar ao consumidor que teve seus pertences pessoais e medicamentos extraviados